A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) divulgou na terça-feira (16) um manifesto em que se posiciona contra o projeto de lei que propõe mudanças nas regras do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta deve ser apreciada nos próximos dias pelo Congresso Nacional.
Segundo o documento, o projeto representa “o mais grave retrocesso do sistema ambiental do país” desde a redemocratização. De acordo com a SBPC, o texto compromete os instrumentos de avaliação, controle e fiscalização ambiental, além de ignorar o atual cenário de emergência climática enfrentado globalmente.
“Quatro dos biomas brasileiros estão próximos dos chamados pontos de não retorno”, advertem os cientistas no manifesto.
A entidade ressalta ainda que, caso seja aprovado, o projeto colocará em risco os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris e pode enfraquecer a imagem do país como liderança na pauta climática, especialmente às vésperas da COP30, conferência climática da ONU que será realizada em Belém, no próximo ano.
Críticas ao autolicenciamento ambiental
Um dos principais pontos de preocupação mencionados no manifesto é o dispositivo que prevê o autolicenciamento ambiental, modelo no qual o próprio empreendedor ou responsável pela atividade avalia se haverá impacto ambiental.
Para o físico Paulo Artaxo, professor da Universidade de São Paulo (USP) e integrante do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU, a proposta enfraquece um dos principais mecanismos de proteção ambiental no país:
“Esse projeto de lei modifica, para pior, todo o processo de licenciamento ambiental no nosso país. O licenciamento é o instrumento que o Estado tem para proteger os bens públicos – nossos rios, florestas e o ar que respiramos”, afirmou Artaxo.
Ele ainda acrescentou: “O projeto prevê, por exemplo, o autolicenciamento ambiental, ou seja, o próprio poluidor decide se haverá impacto ambiental. Consideramos isso inaceitável para um Estado moderno e para a sociedade brasileira”.
A SBPC defende que o Congresso Nacional rejeite a proposta e deflagre um processo de escuta junto à comunidade científica e aos especialistas da área ambiental antes de promover mudanças estruturais nos instrumentos de proteção ambiental, informa G1.
Principais pontos do projeto
O texto em discussão prevê, entre outras medidas:
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Criação de uma nova licença especial que permite a autorização de obras e empreendimentos de forma mais ágil, mesmo em casos de potencial impacto ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo governo federal;
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Dispensa de licenciamento ambiental para obras de ampliação de estradas e para atividades de agricultura e pecuária;
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Nacionalização da autodeclaração, que permite a concessão quase automática de licenças ambientais após envio de documentação, para projetos de médio porte com potencial poluidor, prática já adotada por alguns estados;
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Retirada da obrigatoriedade de aplicar as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em projetos de mineração de grande porte ou alto risco, transferindo essa responsabilidade aos estados;
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Desconsideração de territórios de comunidades tradicionais ainda não titulados no processo de licenciamento. Apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficialmente reconhecidos seriam levados em conta.
