A Lei n° 15.378/2026 entrou em vigor na última terça-feira (7), com o objetivo de trazer uma liberdade aos pacientes durante as consultas médicas. As mudanças deveram ocorrer ao longo dos meses.Com ligação com o Estatuto dos Direitos do Paciente, essa legislação exige que os médicos expliquem o diagnóstico, riscos e opções de tratamento com mais clareza.
Essa nova lei tem o intuito de abolir os usos excessivos de termos técnicos e assegura que o paciente compreenda tudo antes de aceitar ou recusar um procedimento.
A lei foi sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva e já está publicada no Diário Oficial. A nova lei amplia os direitos dos pacientes, garantindo, entre outros pontos:
- Atendimento em local privado;
- Informações claras sobre diagnóstico, riscos, tratamentos e medicamentos;
- Participação nas decisões sobre o próprio cuidado;
- Direito de recusar procedimentos e retirar consentimento a qualquer momento; indicação de representante em caso de incapacidade;
- Acesso ao prontuário médico; busca por segunda opinião;
- Atendimento de qualidade, sem discriminação;
- Presença de acompanhante; respeito a escolhas, crenças e identidade;
Além da confidencialidade dos dados de saúde.
Essa lei também assegura ao paciente o direito de esclarecer dúvidas, verificar as informações sobre procedimentos e medicamentos, recusar participação em pesquisas e receber cuidados voltados ao alívio da dor, inclusive com a possibilidade de decidir sobre o local de sua morte.
Cabe ao governo divulgar esses direitos, monitorar a qualidade dos serviços, publicar relatórios anuais e receber denúncias de descumprimento.
A lei tem origem no Projeto de Lei 5559/16, apresentado por ex-Deputados e aprovado pelo Congresso com ajustes. Apresentando ainda o reconhecimento de que a violação dos direitos do paciente configura desrespeito aos direitos humanos.
FONTE: A TARDE
