Na última quinta – feira (23) a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 580 de 2022, que tem o intuito de multar as pessoas que descartam lixo nas vias públicas ou locais inadequados. A proposta agora vai seguir para ser analisada pelo Senado.
A proposta visa gerar uma punição que seja proporcional à quantidade de lixo que a pessoa venha a descartar de forma inadequada e também à condição econômica do infrator
De acordo com o texto da proposta, a multa para pessoa física pode variar de 1 a 10 salários mínimos. Já no caso de pessoas jurídicas(PJ), tanto para aqueles em atividades empresariais quanto por erros da parte dos funcionários, a penalidade prevista varia entre cinco e 100 salários mínimos. Atualmente, o piso nacional está fixado em R$1.621.
Confira as exceções previstas no projeto:
- Locais destinados à gestão e ao tratamento de resíduos sólidos não serão penalizados;
- Situações em que os resíduos estejam armazenados ou em manutenção de forma adequada e sem oferecer riscos à população também ficam isentas de multa.
Ajustes na legislação:
- O projeto propõe mudanças na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- Também atualiza dispositivos da Lei de Crimes Ambientais.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
Foto: Reprodução/ Bnews
