O prazo encerrou no último dia 30 de junho, mas é possível fazer a transmissão documento à Receita Federal a qualquer momento. É só acessar o portal Gov.Br e clicar no botão direcionado ao MEI.
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A multa para quem não entregou a declaração é de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. Enquanto não entregar a declaração, o MEI não consegue gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e, com isso, ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos, podendo ter bloqueado os benefícios previdenciários.
