A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de motoristas de baixa renda. O PL 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), agora segue para sanção presidencial.
O objetivo é custear todas as etapas do processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo taxas e despesas, para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Exame toxicológico ampliado
O texto aprovado também inclui uma emenda que torna obrigatório o exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B (moto e carro), além das já exigidas C, D e E (profissionais). A coleta do material poderá ser feita por clínicas médicas cadastradas, com análise realizada em laboratórios credenciados.
O relator Alencar Santana (PT-SP) destacou que foram retiradas propostas consideradas excessivas, como a renovação obrigatória do exame toxicológico a cada 2,5 anos para todas as categorias.
A exigência para as categorias A e B gerou debate. Críticos argumentaram que o custo adicional do exame — entre R$110 e R$250 — pode dificultar o acesso à CNH, especialmente para jovens de baixa renda. Já os defensores alegaram que a medida pode aumentar a segurança no trânsito e evitar acidentes.
Transferência digital de veículos
A Câmara também aprovou outra emenda que permite a transferência eletrônica de veículos, com contratos assinados digitalmente. O processo poderá ser feito por plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com validade em todo o território nacional.
As assinaturas eletrônicas devem ser feitas em plataformas homologadas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto proíbe que empresas do setor automotivo ou de financiamento de veículos atuem como provedoras dessas assinaturas, para evitar conflitos de interesse.
Também foi autorizada a realização de vistorias de transferência por meio eletrônico.
Destinação atual das multas
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro já determina que a arrecadação com multas seja usada em áreas como:
- Sinalização viária
- Engenharia de tráfego e de campo
- Fiscalização e policiamento
- Renovação de frota
- Educação para o trânsito
Com a nova lei, será incluído o financiamento da formação de condutores de baixa renda entre essas finalidades.
