Bahia registrou 51 feminicídios no primeiro semestre de 2026
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos principais instrumentos brasileiros de combate à violência doméstica. Ao longo de duas décadas, a legislação passou a reconhecer diferentes formas de agressão, facilitou o afastamento do agressor e consolidou as medidas protetivas de urgência. O aniversário, no entanto, acontece em meio a um cenário de contraste: enquanto a lei avança, milhares de mulheres ainda enfrentam ameaças e agressões diariamente.
Somente no primeiro semestre de 2026, a Bahia registrou 51 feminicídios e ficou na quarta posição do país em números absolutos, segundo o Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher, elaborado pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Mulheres. No Brasil, foram contabilizadas 741 vítimas entre janeiro e junho, uma média de cerca de quatro mortes por dia. O número representa uma redução de 2,5% em comparação ao mesmo período de 2025.
A busca por proteção judicial também mostra a dimensão do problema. Entre março de 2025 e março de 2026, o Ministério Público da Bahia se manifestou em 27.916 pedidos de medidas protetivas e apresentou à Justiça mais de 10 mil denúncias relacionadas à violência doméstica.
Para a advogada Samantha Moreira Batista, integrante da equipe do BSF Advogados, a lei representou uma mudança jurídica e social ao retirar a violência doméstica da esfera privada. “A legislação tornou visíveis agressões que, durante muito tempo, foram tratadas como problemas particulares do casal. Hoje, está claro que violências físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais são violações de direitos e exigem uma resposta rápida do Estado”, afirma.
Monitoramento ganha reforço
Uma das principais mudanças de 2026 foi criada pela Lei nº 15.383, que transformou a monitoração eletrônica do agressor em uma medida protetiva autônoma. Quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, o agressor deverá ser submetido imediatamente ao monitoramento. A vítima também terá direito a um dispositivo de alerta para casos de aproximação indevida.
A nova regra ainda prevê prioridade para o uso da tornozeleira quando houver descumprimento de medidas anteriores e aumenta a punição quando a violação envolver violência, grave ameaça ou rompimento do equipamento.
“A tecnologia permite identificar uma aproximação antes que uma nova agressão aconteça. Mas só será efetiva se houver monitoramento contínuo, equipamentos suficientes e equipes policiais preparadas para responder rapidamente aos alertas”, explica Samantha, especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
Outras mudanças aprovadas neste ano ampliaram as situações em que o agressor pode ser afastado imediatamente, incluindo riscos à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. As medidas protetivas de natureza cível também passaram a valer como título executivo judicial, sem a necessidade de abertura de uma ação principal. Além disso, a audiência para uma possível retratação só poderá ocorrer se houver manifestação expressa da vítima.
Proteção além do papel
Apesar dos avanços, a aplicação da lei ainda enfrenta desafios, como a falta de delegacias especializadas, casas de acolhimento, equipes multidisciplinares e estrutura para acompanhar os agressores, principalmente no interior. Fatores como dependência financeira, medo de represálias e a presença de filhos também dificultam o rompimento do ciclo de violência.
“A concessão da medida é essencial, mas não encerra a responsabilidade do poder público. É preciso comunicar rapidamente o agressor, fiscalizar o cumprimento da ordem, avaliar continuamente o risco e oferecer condições para que a mulher reconstrua a vida com segurança e autonomia”, destaca Samantha.
A advogada também reforça que a integração entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias, saúde e assistência social é fundamental para garantir uma proteção mais eficiente.
“Uma decisão sem fiscalização pode gerar uma sensação de segurança que não corresponde à realidade. A proteção precisa funcionar como uma rede, com informações compartilhadas e capacidade de agir antes que a ameaça se transforme em uma nova violência”, pontua.
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha segue com o desafio de transformar os direitos garantidos no papel em proteção efetiva para as mulheres. Vítimas de violência podem buscar atendimento pelo Ligue 180, que funciona gratuitamente 24 horas por dia. Em situações de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190.
Foto: Reprodução/ Mahatma Belmonte
