A partir do dia 26 de maio, empresas de todo o Brasil vão poder ser penalizadas se por acaso não chegar a cumprir as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), que passou a incluir a saúde mental entre os fatores obrigatórios no gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.
Com a chegada dessa mudança, as questões como assédio, estresse, sobrecarga e clima organizacional passarão a integrar oficialmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ao lado de outros fatores de riscos físicos e operacionais que já estão previstos na legislação trabalhista.
Essa nova atualização encerra o período de adaptação que foi iniciado em maio de 2025 e representa o começo de uma fiscalização punitiva que partirá dos órgãos responsáveis.
De acordo com o advogado Fábio Freire, que é um especialista em direito trabalhista e sócio do BSF Advogados, essa medida amplia a responsabilidade das empresas e reforça a respeito da necessidade de existir ações preventivas voltadas à saúde emocional dos trabalhadores.
Medidas que devem ser adotadas pelas empresas:
- Políticas internas de prevenção;
• Canais de denúncia;
• Monitoramento das condições de trabalho;
• Registro das medidas implementadas;
• Ações voltadas à saúde mental dos trabalhadores.
A nova etapa da NR-01 acontece em meio ao aumento nos números dos debates que falam sobre a saúde mental no ambiente profissional e ao crescimento dos afastamentos relacionados a transtornos psicológicos que vem acontecendo em todo o Brasil. A proposta visa estimular e deixar os ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e organizados também do ponto de vista emocional.
