O Abril Laranja é uma campanha de conscientização voltada à prevenção dos maus-tratos e da crueldade contra os animais. Ela é realizada durante todo o mês de abril, e essa mobilização busca chamar a atenção da sociedade para a importância do respeito, da proteção e da guarda responsável de animais domésticos e silvestres.
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Em Salvador, o Abril Laranja é organizado e conduzido pelas secretarias municipais de Sustentabilidade, Resiliência, Bem-estar e Proteção Animal (Secis) e da Saúde (SMS).
Segundo as informações divulgadas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, a legislação brasileira prevê uma série de normas voltadas à proteção dos animais e ao combate aos maus-tratos.
Entre os principais dispositivos está o Decreto nº 24.645/1934, que define e proíbe diversas práticas de crueldade contra animais. Já a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para atos de abuso, ferimentos ou mutilações de animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos.
Um dos mais importantes marcos é a Lei nº 14.064/2020, chamada de Lei Sanção, que aumentou a pena para casos de maus-tratos contra cães e gatos, prevendo reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda.
Mais recentemente, o Decreto nº 12.877/2026, intitulado Justiça por Orelha, passou a endurecer as penalidades administrativas. De acordo com a Defensoria da Bahia, as multas para casos de maus-tratos podem variar de R$1.500 a R$50 mil por animal, podendo chegar a R$1 milhão em situações agravadas.
Como denunciar maus-tratos na Bahia
- Disque Denúncia: 3235- 0000/ 181 (para o interior da Bahia);
- Polícia Militar: 190;
- MP-BA: Pode ser feito um registro na área de Meio Ambiente e pela Ouvidoria de Atendimento ao Cidadão
- MPF: Através do site;
- Federação Brasileira dos Animais: Através do site.
