Ser surpreendido com um aumento que torna o plano de saúde “impagável”, ter um exame ou tratamento negado ou descobrir que um médico que acompanha sua saúde há décadas foi descredenciado. Essas são algumas situações enfrentadas por usuários de planos de saúde, que precisam conhecer a Lei Federal nº 9.656/1998, responsável por regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil e estabelecer obrigações e limites para as operadoras.
De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cerca de 53 milhões de brasileiros, o equivalente a 25% da população, possuem planos de saúde médico-hospitalares. Na Bahia, o número chega a aproximadamente 1,7 milhão de usuários.
“Além da própria Lei Federal que regulamenta os planos novos ou adaptados à nova Lei, temos proteções garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), agência que fiscaliza o setor”, explica o advogado baiano Jonathan Lima (@jladv_), especialista em Direito do Consumidor, com foco em Direito Médico e da Saúde.
Crédito da foto: Matheus Aguiar
No caso dos planos antigos e não adaptados, contratados antes de 3 de junho de 1998, continuam valendo as regras da legislação da época. “No entanto, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência protegem os beneficiários contra cláusulas abusivas, como, por exemplo, nos aumentos exorbitantes por mudança de faixa etária”, ressalta o especialista.
Confira cinco situações comuns e os direitos dos usuários dos planos de saúde.
1. Reajuste por faixa etária
O reajuste por faixa etária é permitido por lei, mas pode ser considerado abusivo quando desrespeita as regras da ANS, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
Quando o aumento aplicado aos 59 anos é desproporcional ou a operadora não comprova a previsão contratual e a adequação às normas, as Turmas Recursais e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) têm reduzido o percentual para 30%, conforme explica o especialista.
Nos casos envolvendo idosos, o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 15, § 3º, veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
2. Negativa de tratamento fora do rol da ANS
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS reúne a lista mínima de consultas, exames, cirurgias e tratamentos que as operadoras devem oferecer aos usuários.
Com a Lei nº 14.454/2022, o rol passou a ser considerado uma referência básica, permitindo, mediante o cumprimento de critérios legais, a cobertura de tratamentos que não estejam expressamente previstos na lista.
Assim, a negativa de um tratamento prescrito pelo médico não pode se basear exclusivamente na ausência do procedimento no rol, quando os requisitos legais para a cobertura forem atendidos.
Crédito da foto: Matheus Aguiar
Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7265, confirmou a constitucionalidade da lei e estabeleceu cinco critérios cumulativos para a cobertura: prescrição médica, ausência de alternativa no rol, eficácia e segurança comprovadas cientificamente, registro na Anvisa e inexistência de negativa expressa da ANS. Cada caso exige análise técnica.
3. Descredenciamento de profissionais e clínicas
O descredenciamento de médicos, laboratórios, clínicas e hospitais é regulamentado pelo artigo 17 da Lei nº 9.656/1998 e por normas da ANS, além de contar com entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A operadora só pode retirar um prestador da rede conveniada quando houver substituição por outro equivalente. Também é necessário comunicar os consumidores e a ANS com 30 dias de antecedência, por meios como carta, e-mail ou telefone. Comunicados apenas em portais ou jornais não atendem a essa exigência.
Para quem já está em tratamento, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Tribunal de Justiça da Bahia tem reconhecido a possibilidade de continuidade com a equipe atual quando a operadora não comprova a disponibilidade de um prestador equivalente. A substituição deve garantir equivalência e transição assistida.
4. Cancelamento unilateral do plano
A operadora só pode rescindir unilateralmente contratos de planos individuais ou familiares em casos de fraude ou inadimplência, conforme o artigo 13 da Lei nº 9.656/1998.
No caso de atraso no pagamento, a inadimplência deve ultrapassar 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses. A operadora também precisa enviar uma notificação formal ao beneficiário até o 50º dia de atraso, permitindo que ele regularize a situação.
Segundo o especialista, a Justiça baiana tem considerado abusivos os cancelamentos realizados sem comprovação de fraude ou inadimplência, determinando a manutenção do beneficiário no plano.
5. Manutenção do plano após demissão ou aposentadoria
O trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado pode ter direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, desde que tenha contribuído com parte do pagamento da mensalidade.
O período de permanência corresponde a um terço do tempo em que houve contribuição, com prazo mínimo de seis meses e máximo de 24 meses (dois anos). Nesse período, o ex-funcionário passa a ser responsável pelo pagamento integral do plano.
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O direito não se aplica aos trabalhadores que pediram demissão ou foram dispensados por justa causa.