A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que prevê atendimento 24 horas nas Defensorias Públicas de todo o Brasil para casos de urgência, como saúde e violência doméstica.
O texto agora segue para análise do Plenário.
Foto: Reprodução: Andressa Anholete/Agência Senado
Essa proposta determina que as Defensorias passem a funcionar em regime de plantão permanente. Caso seja aprovada definitivamente, a medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à promulgação da emenda. A chamada PEC 11/2024 foi apresentada pela ex-Senadora Augusta Brito e outros parlamentares. O texto recebeu um parecer favorável do Relator, o Senador Rogério Carvalho (PT-SE), na forma de um substitutivo.
Atendimento a população vulnerável
Segundo o Relator, essa proposta representa um avanço muito importante para a população em situação de vulnerabilidade, especialmente nos casos de urgência na área da saúde.
Rogério Carvalho destacou que muitas dessas demandas envolvem risco imediato à vida, o que exige um rápido acesso à Justiça. Atualmente, embora algumas defensorias já operem em regime de plantão, esse modelo ainda não é adotado pela maioria dos estados do Brasil.
As ações judiciais acerca da saúde cresceu 96%, chegando a 674 mil ações em 2024, segundo o Conselho Nacional de Justiça, o que, para o Relator, evidencia falhas no acesso à saúde, enquanto a ampliação das defensorias será financiada gradualmente pelos entes federados.
FONTE: AGÊNCIA SENADO
