Com mais de 1,5 milhão de novos registros em 2026, a categoria oferece cobertura previdenciária, mas exige atenção aos prazos e períodos de carência para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade
Entre janeiro e abril de 2026, o Brasil registrou mais de 1,59 milhão de novos microempreendedores individuais (MEIs), segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Seja pela busca por autonomia profissional, pelo empreendedorismo ou pelas novas formas de trabalho, o crescimento da categoria também vem acompanhado de dúvidas sobre os direitos e a cobertura previdenciária.
A advogada previdenciarista Jacqueline Reis explica que o microempreendedor que mantém o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia é considerado segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela regra geral, o valor dos benefícios corresponde a um salário mínimo.

A cobertura previdenciária inclui aposentadoria por idade, benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário-maternidade. Os dependentes do segurado também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.
No entanto, o pagamento do DAS não garante acesso imediato a todos os benefícios
“Além de manter o DAS rigorosamente em dia, a maioria dos benefícios exige um período de carência. O auxílio por incapacidade temporária, por exemplo, pede 12 meses de contribuição. Para a aposentadoria, são necessários 15 anos. Outro ponto decisivo é pagar sempre no prazo: guias quitadas em atraso podem não contar para fins de carência”, alerta Jacqueline.
Segundo a advogada, um dos erros mais comuns entre os microempreendedores é tratar o DAS apenas como um tributo e deixar o pagamento acumular.
“A pessoa deixa acumular e lembra do INSS apenas quando surge uma emergência de saúde, tentando pagar tudo de uma vez. Nessa fase, o sistema muitas vezes não valida a cobertura. Outro descuido comum é nunca conferir o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, para checar se as guias pagas foram devidamente registradas”, pontua.
Também existem expectativas equivocadas sobre os direitos de quem é MEI. Alguns trabalhadores acreditam, por exemplo, que terão acesso a seguro-desemprego, FGTS ou a uma aposentadoria acima do salário mínimo contribuindo exclusivamente pela taxa básica. Essas possibilidades, porém, não fazem parte da contribuição simplificada da categoria.
“Outro erro grave de conduta é continuar trabalhando enquanto recebe o auxílio-doença ou o salário-maternidade. A Previdência cruza dados e, se identificar atividade remunerada durante o período de afastamento, o benefício é cancelado”, destaca a advogada.
A contribuição previdenciária incluída no DAS corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Em 2026, essa parcela equivale a R$ 81,05 e é destinada ao INSS. O restante da guia inclui R$ 1,00 de ICMS, para atividades de comércio e indústria, ou R$ 5,00 de ISS, para prestadores de serviços.
Incapacidade temporária e salário-maternidade
Em casos de problemas de saúde, como hérnia de disco, síndrome de burnout, depressão ou fraturas decorrentes de acidentes graves, o microempreendedor pode solicitar o benefício por incapacidade temporária.
Para isso, é necessário passar por avaliação médica do INSS. Caso seja constatada incapacidade total e permanente para o trabalho, o segurado poderá ser encaminhado para aposentadoria por incapacidade permanente.

Em situações de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves previstas em lei, não é exigido o cumprimento dos 12 meses de carência.
Jacqueline Reis também chama atenção para mudanças nas regras de acesso ao salário-maternidade. “A regra antiga exigia 10 meses de contribuição prévia. Com a atualização das diretrizes, estar com a filiação ativa antes do parto já assegura o direito aos 120 dias de benefício, regra que também se aplica integralmente aos processos de adoção”, conclui a especialista.

