O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do pacote Prospera MEI, do governo federal.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático, sem necessidade de solicitação. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes.
De acordo com a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.
Aumento do faturamento
O limite anual de faturamento do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permitirá a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um.
Outras mudanças incluem o aumento do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. O limite passa a ser de R$ 130.984,20, e do teto para contratações de MEIs pelo Contrata+Brasil para R$ 25 mil.
