O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, autorizou, em decisão liminar, a retomada das atividades de três casas de apostas que haviam sido proibidas de operar no Brasil por determinação do governo federal. A decisão beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.
A medida foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa apresentar um pedido formal à Justiça para voltar a funcionar.
Justiça considera autorização concedida à empresa
Na decisão, a magistrada argumentou que a CDA Gaming havia recebido autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.
A desembargadora também apontou possíveis prejuízos à empresa com a interrupção das atividades em um curto período e questionou a proibição sem previsão de indenização.
Em sua fundamentação, Adriana Pileggi afirmou que a invocação do interesse público não permite à administração pública modificar abruptamente compromissos firmados com empresas autorizadas.
A magistrada classificou a proibição como um “verdadeiro confisco” e criticou a medida provisória utilizada pelo governo federal para suspender as operações.
A decisão, no entanto, é restrita à CDA Gaming LTDA. As demais empresas do setor continuam impedidas de retomar suas atividades, de acordo com as informações divulgadas. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da liminar.
Governo federal proibiu as apostas
Em 25 de setembro, o governo federal determinou a proibição das operações de casas de apostas em todo o país por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A iniciativa foi motivada pela preocupação com o vício em jogos e o aumento do endividamento das famílias brasileiras.
Após a publicação da medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de setembro, solicitando a suspensão da decisão federal.
Discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir a questão.
Durante o encontro, Fux demonstrou posição favorável ao fechamento das casas de apostas, mas ressaltou que o tema ainda precisa ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
A disputa judicial envolve a continuidade das operações das empresas autorizadas, os efeitos da medida provisória e os argumentos do governo sobre os impactos sociais das apostas.
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