O Procon-BA, vinculado à Secretaria de Justiça de Direitos Humanos (SJDH), iniciou a “Operação Natal 2025” com o objetivo de assegurar que as relações de consumo na Bahia sejam justas e seguras durante o pico de vendas de fim de ano. A fiscalização em hipermercados, lojas de departamento e centros comerciais é intensa, com foco na acessibilidade e o pleno atendimento aos direitos dos consumidores com deficiência.
A medida visa não apenas coibir práticas abusivas gerais, mas também garantir a aplicação rigorosa do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Especialmente, a da nova Lei 14.771/2024. Essa legislação impõe aos estabelecimentos de grande porte a obrigação de oferecer auxílio e acompanhamento dedicado a esses clientes. Dessa forma, isso inclui desde a assistência na locomoção, até a localização de mercadorias e a leitura de dados essenciais, como preços e prazos de validade.
Estrutura da fiscalização em duas etapas
Assim, a operação está organizada em duas frentes de trabalho distintas para cobrir a diversidade do comércio natalino. Há uma fase concentrada em Alimentos e Ceia, onde as equipes se dedicam a supermercados e pontos de venda de produtos alimentícios. Portanto, os fiscais verificam com rigor a precificação clara, a validade dos produtos, a transparência nas ofertas e as condições adequadas de armazenamento e conservação dos itens, priorizando a saúde pública.
Paralelamente, a fase de Presentes e Grandes Centros foca nos shoppings e lojas de rua, que registram alta procura impulsionada pelo pagamento do 13º salário. Nesse segmento, o Procon-BA monitora a ocorrência de infrações comuns no período, como venda casada, publicidade enganosa, a prática de exigir valor mínimo para compras com cartão e a omissão de informações claras sobre as características dos produtos.
Fiscalização intensa
Assim, os comerciantes que forem flagrados em desacordo com as normativas do consumidor serão autuados e responderão a processos administrativos. Dessa forma, as sanções legais previstas no Código de Defesa do Consumidor variam de multas a outras penalidades cabíveis.
Por isso, o Procon-BA salienta a importância da colaboração da sociedade. O canal oficial para denúncias é o e-mail [email protected].
