A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2834/25, que altera as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica a políticas habitacionais.
A proposta prevê a retirada da exigência de tempo mínimo de residência no município, estado ou Distrito Federal para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência. Essa mudança vale para todas as etapas do programa, incluindo seleção, habilitação e concessão dos benefícios.
Atualmente, a Lei 14.620/23 permite que os entes federativos estabeleçam alguns critérios adicionais de seleção, como o tempo de residência, o que pode dificultar o acesso de mulheres que precisam deixar seus locais de origem de forma emergencial para fugir de situações de violência.
Aureo Ribeiro, deputado que foi o autor do projeto, argumentou que a exigência pode se tornar uma barreira para quem precisa recomeçar a vida em outra cidade ou estado com rapidez. Já a relatora, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), apresentou um parecer favorável e destacou que essa medida amplia a proteção e as possibilidades de autonomia para essas mulheres.
Segundo a parlamentar, a proposta contribui para garantir condições reais de recomeço, permitindo que vítimas de violência doméstica reconstruam suas vidas de forma mais independente.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além de passar pela votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Foto: Reprodução: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
