O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou na quarta-feira (25) critérios para limitar os chamados “penduricalhos”, as verbas indenizatórias pagas além do salário de integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
Os ministros votaram para que as verbas fossem limitadas a até 35% do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. Ou seja, os funcionários do Judiciário podem receber até R$ 16.228,16 em adicionais.
Além disso, o colegiado autorizou o pagamento de um adicional por serviço de tempo. O benefício, que pode ter acréscimos de 5% a cada cinco anos em exercício, também é limitado a 35%.
Na prática, a combinação do benefício com os penduricalhos pode elevar os ganhos de magistrados a cerca de 70% acima do teto constitucional, com R$ 32.456,32 em adicionais. Recebendo o teto constitucional, o salário de juízes ainda ficaria em R$ 78.822,51 (aproximadamente, 49 salários-mínimos).
A decisão não é voltada só para juízes. Segundo a determinação do Supremo, o regime remuneratório é equiparado entre magistratura e Ministério Público, o que significa que as mesmas regras também valem para promotores e procuradores.
As novas regras de pagamento começam a valer no mês-base de abril, impactando a remuneração a ser paga em maio.
As determinações fixadas pelo Supremo são válidas até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema.
O que são os “penduricalhos”
“Penduricalho” é o termo usado para se referir às parcelas adicionais incorporadas aos contracheques de membros de Poder e servidores.
Na prática, o benefício eleva a remuneração final para além do limite estabelecido na Constituição. Atualmente, o teto constitucional é determinado conforme o salário de ministros do STF (cerca de R$ 46 mil).
No Judiciário estadual, o limite era de 90,25% do teto — o que representa R$ 41.845,49.
Além dos penduricalhos, uma série de adicionais são pagos sob regimes diferentes, como auxílios voltados para locomoção, combustível, educação para os filhos, saúde e até mesmo “auxílio-panetone”. Parte dessas foi declarada inconstitucional pelo Supremo, que determinou que os pagamentos devem cessar de imediato.
Especialistas ouvidos pela CNN apontam que o pagamento de penduricalhos ao Judiciário e ao Ministério Público deve superar a casa dos R$ 10 bilhões. O adicional supera o montante total previsto para 34 ministérios e é maior do que o da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Banco Central.
Na avaliação da diretora-executiva ONG (organização não-governamental) Transparência Brasil, Juliana Sakai, os penduricalhos capturam o orçamento público para o “enriquecimento de uma elite”. Um dos impactos que ela aponta é que, como os recursos são voltados para pagamentos desse tipo, a população é deixada na mão no que diz respeito a uma série de serviços.
Fonte: CNN Brasil
Foto: Antonio Augusto/STF
