Foi criada a Lei nº 15.378/2026, que estabelece o Estatuto dos Direitos do Paciente e amplia as garantias de quem usa serviços de saúde no país, tanto no setor público quanto no privado.
Essa nova regra deixa mais claro o que pacientes podem exigir durante atendimentos médicos, assim como receber informações simples e completas sobre diagnóstico, riscos e tratamentos. Além de garantir que o paciente participe das decisões sobre sua própria saúde.
Um outro ponto de importância é que nenhum procedimento pode ser feito sem o consentimento do paciente, depois de ele ser devidamente informado.
A lei também reforça a proteção das informações médicas, que devem ser mantidas em sigilo e só podem ser compartilhadas com autorização do paciente ou em situações previstas em lei.
Para a advogada Sabrina Batista, sócia do BSF Advogados, a nova lei fortalece o papel do paciente no próprio cuidado. “O Estatuto deixa claro que o paciente não é um sujeito passivo. Ele tem direito à informação, à escolha e ao respeito. Isso fortalece a autonomia e reduz práticas que ainda são comuns no dia a dia”, afirma.
O texto garante que o atendimento deve ser respeitoso, humano e sem qualquer tipo de discriminação.
O advogado Fábio Freire, que também é sócio do BSF Advogados, destacou o reforço ao consentimento informado. “A lei deixa claro que decisões não podem ser tomadas sem a concordância do paciente. O consentimento deixa de ser apenas uma orientação ética e ganha ainda mais força jurídica”, explica.
