Mais de R$ 178,9 milhões em dívidas deixaram de aparecer nas consultas públicas de crédito na Bahia, apesar de continuarem válidas e regularmente registradas nos cartórios de protesto. O levantamento dos Cartórios de Protesto mostra que 10.865 protestos foram retirados das bases utilizadas por bancos, comerciantes, fornecedores e instituições financeiras para análise de risco, afetando 1.081 credores e envolvendo 981 devedores no estado.
A situação integra um fenômeno que ganhou alcance nacional e já retirou R$ 130 bilhões em débitos das consultas públicas em todo o país nos últimos cinco anos. Segundo os dados, cerca de 2,9 milhões de dívidas protestadas deixaram de aparecer nos sistemas de consulta utilizados pelo mercado, embora permaneçam formalmente constituídas e exigíveis.
O mecanismo ficou conhecido como “Golpe do Limpa Nome” e, de acordo com o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Bahia (IEPTB-BA), Claudio Pereira Pinto, é sustentado por ações coletivas ajuizadas por associações que se apresentam como defensoras de consumidores e pequenas empresas. Essas entidades atuam em conjunto com escritórios de advocacia para obter decisões liminares que suspendem a divulgação de dívidas em plataformas de consulta de crédito.
“Algumas associações de fachada se juntam com escritórios de advocacia para entrar com ações coletivas envolvendo muitos CPFs e CNPJs. Quando conseguem liminares, retiram a publicidade dessas dívidas nos sistemas de consulta de crédito, embora elas continuem existindo e permaneçam registradas nos cartórios”, afirma Claudio Pereira Pinto.
Segundo o dirigente, as decisões judiciais costumam atingir sistemas nacionais de consulta, como Serasa, Boa Vista e a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot), mas não alcançam diretamente os cartórios responsáveis pelos protestos. Como consequência, os débitos permanecem ativos e válidos, porém deixam de ser visualizados por quem consulta a situação financeira de pessoas físicas e jurídicas antes de conceder crédito ou fechar negócios.
Na avaliação do IEPTB-BA, a retirada dessas informações compromete um dos principais instrumentos utilizados para mensurar a capacidade de pagamento de empresas e consumidores. A ausência dos registros cria uma aparência de regularidade financeira que pode induzir fornecedores, comerciantes e instituições financeiras a conceder crédito sem conhecer o histórico completo de inadimplência do tomador.
Os reflexos atingem diretamente a dinâmica econômica, segundo o presidente da entidade. “O fornecedor consulta aquele CNPJ para saber se a empresa tem dívidas, comprometimento financeiro e capacidade de pagamento. Quando essas informações deixam de aparecer, o mercado fica fragilizado porque dívidas legítimas são ilegitimamente ocultadas”, diz.
O gestor do instituto afirma que os impactos não se restringem aos credores que deixam de receber os valores devidos. Para ele, a ocultação das pendências afeta a formação de preços do crédito, aumenta a percepção de risco das operações e pode contribuir para o encarecimento dos financiamentos e empréstimos oferecidos ao setor produtivo.
Os números nacionais reforçam a dimensão do problema. Dos R$ 130 bilhões retirados das bases de consulta no país, R$ 20,8 bilhões correspondem a créditos públicos, afetando a arrecadação de estados, municípios e da União, enquanto mais de 66 mil credores tiveram informações sobre seus créditos excluídas dos sistemas consultados pelo mercado.
A preocupação com o avanço dessas decisões levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a editar o Provimento nº 225/2026, norma que institui o monitoramento nacional das determinações judiciais que resultam na retirada de protestos das consultas públicas de crédito. A medida busca ampliar o acompanhamento do fenômeno e permitir uma atuação mais coordenada do Judiciário diante dos impactos econômicos observados.
Para Claudio Pereira Pinto, a iniciativa representa um passo importante para aumentar a segurança das relações comerciais e aperfeiçoar o controle sobre decisões que afetam a publicidade das dívidas protestadas. Segundo ele, o monitoramento permitirá identificar rapidamente onde as medidas estão sendo concedidas e quais efeitos produzem sobre o mercado de crédito.
“O CNJ percebeu a necessidade de acompanhar essa situação de forma mais ampla. Com informações em tempo real, será possível orientar antecipadamente os magistrados e identificar onde essas decisões estão ocorrendo, contribuindo para restaurar o equilíbrio do mercado”, afirma.
A legislação brasileira assegura a publicidade dos protestos como instrumento de transparência e segurança jurídica. As Leis Federais nº 9.492/1997 e nº 14.382/2022 garantem o acesso às informações de inadimplemento justamente para auxiliar a tomada de decisões por empresas, consumidores e instituições financeiras, além de estimular a recuperação de créditos e a negociação de dívidas. Para o IEPTB-BA, o crescimento dos casos transforma o chamado “Golpe do Limpa Nome” em uma questão que ultrapassa disputas processuais individuais e passa a produzir efeitos econômicos mais amplos. A preocupação do setor é que a retirada de informações sobre dívidas legítimas comprometa a confiança necessária para o funcionamento do mercado de crédito e aumente os riscos nas relações comerciais em todo o país.
Fonte:TRBN
