As recentes mudanças na política educacional do Brasil começaram a impactar o cotidiano das escolas já no primeiro trimestre letivo. Os Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025 trouxeram as atualizações da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de uma educação inclusiva, reforçando a presença dos estudantes portadores de deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e superdotados na rede regular de ensino.
Com essas novas regras é garantido o direito à matrícula em escolas comuns é proibida a recusa desses estudantes por conta de uma justificativa de falta de estrutura. Além disso, é determinado que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido como complemento ao ensino regular e não como substituto.
Reforço no direito à educação
Especialistas avaliam que essas mudanças vêm para fortalecer os direitos que já são previstos na legislação, mas que ainda vem enfrentando dificuldades na prática. A nova regulamentação amplia a responsabilidade das instituições de ensino e traz um reforço à obrigatoriedade no oferecimento de um suporte adequado aos alunos.
Dentre as exigências estão a disponibilização de mais recursos de acessibilidade, profissionais de apoio além das adaptações pedagógicas conforme as necessidades individuais de cada estudante.
Impactos nas escolas
Com o ano letivo já em andamento, as redes de ensino já começam a se reorganizar para atender a essas novas demandas. A ampliação desse acesso exige uma revisão das práticas pedagógicas, investimento na formação de professores e a estruturação de equipes especializadas.
As escolas precisam garantir não apenas o acesso, mas também a permanência e o aprendizado dos estudantes.
Apesar dos avanços que vêm acontecendo, os especialistas levantam apontamentos dos desafios para que essas medidas cheguem a sair do papel. A falta de profissionais qualificados, limitações na infraestrutura e as dificuldades no atendimento individualizado ainda fazem parte da realidade de muitas escolas. As famílias também relatam barreiras, sobretudo nos casos que exigem um acompanhamento mais próximo, como o dos estudantes portadores do transtorno do espectro autista (TEA).
Para o advogado Fábio Freire, o principal ponto é garantir que a inclusão vá além do acesso formal. “Não basta matricular. É preciso assegurar condições reais de aprendizagem, com suporte adequado e acompanhamento contínuo”, afirma.
Essas novas diretrizes também representam a mudança na forma de pensar a educação ao integrar, de uma forma definitiva, a educação especial ao ensino regular. A proposta é a adaptação da escola às necessidades de cada aluno, e não o contrário. Para a advogada Sabrina Batista, o momento exige atenção das famílias. “A legislação avançou, mas a garantia desse direito ainda depende de fiscalização”, destacou.
Nesse cenário de transição, o desafio é transformar o que está previsto em lei e colocar em prática no dia a dia das salas de aula, garantindo uma educação mais acessível e inclusiva.
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