A Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) pediu ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a atualização das regras estaduais sobre o acúmulo de cargos por professores.
A entidade protocolou ofícios na última quarta-feira (9) solicitando que as normas da Bahia sejam adequadas à Emenda Constitucional nº 138/2025, que ampliou as possibilidades de acumulação remunerada de cargos públicos.
Desde dezembro de 2025, a Constituição Federal permite que professores acumulem um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que exista compatibilidade de horários e sejam respeitados os demais requisitos legais.
O que mudou para os professores
- Antes, o segundo cargo precisava ser técnico ou científico;
- Com a nova regra, ele pode ser de qualquer natureza;
- É obrigatório haver compatibilidade de horários;
- A mudança está prevista na Emenda Constitucional nº 138/2025;
- A Fetrab quer que as regras da Bahia sejam atualizadas para acompanhar a Constituição Federal.
Regra antiga ainda aparece na Bahia
Segundo a Fetrab, o artigo 177 da Lei Estadual nº 6.677/1994, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ainda estabelece que o cargo de professor só pode ser acumulado com outro cargo técnico ou científico.
Para o coordenador jurídico da Fetrab, Almir Izidorio Oliveira da Silva, essa diferença entre a legislação estadual e a Constituição Federal precisa ser corrigida.
“Hoje, a Constituição permite ao professor acumular o seu cargo com outro de qualquer natureza, desde que os horários sejam compatíveis. Não é razoável que procedimentos administrativos continuem exigindo que esse segundo vínculo seja classificado como técnico ou científico. A adequação dará segurança jurídica tanto ao servidor quanto à Administração”, destaca.
Além da mudança no Estatuto, a Federação também pediu a adequação da Constituição do Estado da Bahia à nova regra federal.
Os ofícios foram encaminhados ao governador Jerônimo Rodrigues, ao secretário da Administração, Rodrigo Pimentel de Souza Lima, ao secretário da Educação, Marcius de Almeida Gomes, e à presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos.
Fetrab quer mudança nos processos administrativos
A entidade também solicita que sejam revisados regulamentos, orientações e procedimentos administrativos usados para analisar o acúmulo de cargos.
A intenção é evitar que professores continuem enfrentando exigências baseadas na regra antiga e garantir que os processos já sejam avaliados de acordo com a nova Constituição.
Segundo o professor Reginaldo Alves, coordenador de Comunicação licenciado da Fetrab, a mudança precisa chegar à rotina dos servidores.
“A mudança constitucional precisa sair do papel e alcançar a vida funcional dos servidores. Se a Constituição ampliou esse direito, é fundamental que as estruturas administrativas também sejam atualizadas para que o professor não encontre uma barreira burocrática baseada numa regra que já foi superada”, afirma.
Compatibilidade de horários continua obrigatória
Apesar da ampliação, os professores ainda precisam cumprir a exigência de compatibilidade entre as jornadas de trabalho.
O Estatuto dos Servidores da Bahia estabelece que essa análise deve considerar não apenas o horário de trabalho, mas também o tempo necessário para deslocamento, alimentação e repouso.
Pedido busca mais segurança para servidores
A Fetrab defende que a atualização das normas pode trazer mais segurança jurídica e evitar interpretações diferentes entre os órgãos públicos.
Para Reginaldo Alves, uma orientação mais clara também pode diminuir conflitos administrativos.
“Quanto mais clara for a orientação do Estado, menor será o espaço para interpretações divergentes. O objetivo é assegurar que o direito reconhecido pela Constituição Federal seja aplicado de forma uniforme aos servidores da Bahia”, conclui.
